Embargos de Declaração 0000964-03.2010.5.15.0130

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000964-03.2010.5.15.0130. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)