Recurso de Embargos 0100653-46.2016.5.01.0244

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100653-46.2016.5.01.0244. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)