Embargos de Declaração 0020700-74.2015.5.04.0732

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A parte se utiliza da via integrativa indubitavelmente para procrastinar o trânsito em julgado, sendo evidente a intenção protelatória do exercício da jurisdição. Na hipótese, o reclamado insiste no reexame da decisão que entendeu manifestamente incabível a interposição dos embargos, a teor da Súmula nº 353 do TST, não obstante o acórdão embargado, ao apreciar o agravo, tenha determinado a aplicação da multa aludida no art. 80, VII, e 81, " caput ", do CPC, ante a litigância de má-fé. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020700-74.2015.5.04.0732. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 13/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)