Embargos de Declaração 1001137-27.2019.5.02.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO DE DISSÍDIO DE GREVE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 437 DO TST NÃO DEMONSTRADA. VERBETE SUMULAR QUE NÃO ABORDA AS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, DA CLT. Conforme já ressaltado nas decisões anteriormente proferidas, o reclamante alegou , em suas razões de recurso de revista , contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST. Ocorre que, diante da tese fixada no acórdão regional, de que é " lícita a redução do intervalo intrajornada operada pela reclamada " , deferida em acordo em dissídio coletivo, pois " houve homologação judicial, que supre a autorização Ministerial para a redução do intervalo intrajornada, e não foi comprovado que nas dependências da reclamada não havia refeitórios ", constatou-se que o recorrente não demonstrou contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, conforme impõe o art. 896, § 1º, III, da CLT, haja vista que o verbete sumular não abarca as mesmas premissas fáticas. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001137-27.2019.5.02.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)