Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000672-43.2013.5.09.0562

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS - RENÚNCIA - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Em razão da sua impertinência, torna-se impossível concluir pela violação dos dispositivos constitucionais invocados , pois não tratam especificamente da questão debatida nos autos - exclusão de empregados substituídos da execução da ação coletiva . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000672-43.2013.5.09.0562. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)