Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000052-97.2021.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. O recurso de revista é de fundamentação vinculada, obrigando o insurgente a obedecer estritamente aos ditames legais para o seu processamento , insertos no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de revista apresenta insanável defeito de fundamentação, porque a parte reclamada apontou apenas violação do art. 5°, II, da Constituição Federal para demonstrar a viabilidade do seu apelo , dispositivo que não trata especificamente da matéria discutida na hipótese vertente . 3. Dessa forma, ante a dissociação e impertinência do artigo normativo suscitado com a tese posta no acórdão recorrido, é inviável concluir por sua violação direta e frontal. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000052-97.2021.5.09.0029. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)