Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011531-22.2016.5.15.0021
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 08/02/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - OMISSÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 254, § 1º, DO RITST E 1.024, § 2º, DO CPC . A discussão a respeito do índice de atualização monetária apresenta-se preclusa, consoante os arts. 254, § 1º, do RITST e 1.024, §…