Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0108600-26.2008.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. A matéria controvertida nos autos (recolhimento de custas processuais complementares na fase de execução) encontra-se disciplinada no art. 789 da CLT e possui natureza infraconstitucional - circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo não provido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0108600-26.2008.5.05.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)