Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0008900-28.2009.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A suposta omissão indicada pela parte se refere a dispositivos legais, e, portanto, a questão estritamente jurídica, de maneira que eventual nulidade por negativa de prestação jurisdicional estaria suprida pelo prequestionamento ficto da matéria, na forma, da Súmula 297, III, do TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO RECCLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A parte, em suas razões de recurso de revista, não impugna especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal Regional. 2. Nesse passo, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . 3 - CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao contrário de que aduz a parte, as custas ora questionadas não se referem àquelas devidas na fase de execução, disciplinadas no art. 789-A da CLT, mas sim àquelas devidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação, tendo agora, na fase de execução, sido apenas apurado o seu real valor, uma vez que aquela importância fixada e recolhida pela agravante na fase de conhecimento, teve como parâmetro o importe arbitrado pelo magistrado, e não o efetivo montante da condenação. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0008900-28.2009.5.05.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)