Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010043-28.2018.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 323 do CPC, é legítima a inclusão das parcelas vincendas no objeto da condenação ( rebus sic standibus ), pois se trata de pedido implícito que evita o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Agravo não provido. EXECUÇÃO. LIMITE SEMANAL DE HORAS EXTRAS. O processamento de recurso de revista em sede de execução pressupõe a indicação dos dispositivos constitucionais que o recorrente alega terem sido ofendidos. Não havendo a parte os indicado, incidem os óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010043-28.2018.5.15.0032. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)