Agravo 0011711-64.2016.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADORA. SEGUIMENTO DENEGADO NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE BANCÁRIO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011711-64.2016.5.03.0185. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 24/04/2020.)