Embargos de Declaração 0001329-35.2012.5.09.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ERRO MATERIAL OCORRIDO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1. O embargante alega contradição, mas a decisão embargada é coerente e harmônica, inclusive no que se refere ao conteúdo da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que determinou a atualização monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. 2. O que o embargante aponta é, na verdade, erro material ocorrido na decisão monocrática, onde ficou consignado juros de 1%, quando a decisão vinculante que se fez referência determina a adoção dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. 3. O erro material é corrigível a qualquer tempo, motivo pelo qual se aproveitam os declaratórios para fazê-lo. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001329-35.2012.5.09.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)