Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000159-30.2020.5.14.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dosembargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A oposição deembargos de declaraçãode caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Embargos de declaração opostos pela autora , recorrente , em que alega omissão no acórdão proferido pela SBDI-2 do TST em relação à invocação na inicial de afronta aos arts. 109, e 114, I, da Constituição da República e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395 e na Reclamação nº 44.025, as quais, segundo a tese da embargante, conduzem à conclusão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista matriz em relação ao pedido de indenização decorrente da exposição ao pesticida DDT, mesmo no período em que os contratos de trabalho estavam sob a égide da CLT, porque os danos ocorreram na vigência do regime estatutário. III . Todavia, no acórdão recorrido, houve expressa manifestação acerca dos arts. 109, e 114, I, da Constituição da República, assentando-se que a jurisprudência da Suprema Corte, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, era pacífica no sentido de que competia a esta Justiça Especial processar e julgar as ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o regime estatutário, como é o caso dos autos, conforme expressamente consignado na decisão rescindenda . De igual sorte , foi apreciado o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395 e na Reclamação nº 44.025. IV. Desse modo, ausentes os vícios a que aludem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, os declaratórios não logram êxito. V . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000159-30.2020.5.14.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)