Embargos de Declaração 0000022-73.2019.5.09.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. ESCLARECIMENTOS. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II. No caso dos autos, o não conhecimento do agravo interno por desatendimento da dialética recursal não se justifica, em regra, como fundamento único para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000022-73.2019.5.09.0242. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)