Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020305-60.2019.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA CEEE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POSTULADA POR EX-EMPREGADO DA CEEE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. TEMA 1.092. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 108 E 109/2001. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020305-60.2019.5.04.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)