Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011263-21.2017.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AUSENTES OS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO, A FIM DE COMPROVAR SUPOSTA ISENÇÃO DE ÂNIMO DA TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INAPLICÁVEL A LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 132, II, DO TST, QUE TRATA DA HIPÓTESE DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCABÍVEL O REEXAME FÁTICO PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RISCO DURANTE OS MINUTOS RESIDUAIS (SÚMULA 126/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011263-21.2017.5.03.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)