Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010029-74.2019.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada por ausência de enfrentamento específico de todos os óbices apontados pelo despacho agravado, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, mantendo-se a decisão que trancou sua revista (art. 896, § 9º, da CLT e Súmulas 126, 442 e 459 do TST aplicados em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional, do plano de saúde de empregado aposentado e da indenização por danos morais). 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010029-74.2019.5.03.0054. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)