Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101354-56.2018.5.01.0302
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 14/03/2023
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. Em respeito ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição de Agravo foi examinada. 2. A partir do advento da Lei nº 13.467/2017, para fins de c…