Agravo de Instrumento 0001154-46.2013.5.01.0551

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Diante de possível contrariedade à Súmula 444 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o empregado submetido ao labor em regime especial faz jus ao salário em dobro no que concerne aos feriados trabalhados e não compensados. As atividades realizadas nesses dias não se encontram computadas nas horas de repouso, nos termos da Súmula 444 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001154-46.2013.5.01.0551. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)