Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021032-95.2014.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADO. 2. ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 444 DO TST. Afastado o óbice da decisão agravada (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) e constatada possível contrariedade à Súmula 444 do TST, o agravo de instrumento merece provimento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. 1. Na hipótese, o TRT consignou que houve regular autorização coletiva para o trabalho na escala especial de 12x36, " sem que haja registro de extrapolação de jornada ". 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a validade do regime de trabalho em escala de 12x36 firmado por norma coletiva, conforme entendimento cristalizado na primeira parte da Súmula 444 (" É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho "). Recurso de revista não conhecido, no tema. FERIADOS TRABALHADOS EM JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA 444 DO TST. Nos termos da Súmula 444 do TST, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados no regime 12x36. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021032-95.2014.5.04.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 04/02/2022.)