Agravo 0100615-67.2017.5.01.0060

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA UNIÃO e FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - ANÁLISE CONJUNTA (MATÉRIA COMUM) - RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100615-67.2017.5.01.0060. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)