Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0050000-33.2008.5.04.0019
2ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 07/12/2022
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição da Fundação-Executada, " por ausência de indicação do valor incontroverso ". Depreende-se da…