Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000108-87.2021.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INSS. APURAÇÃO. COTA DA EMPRESA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A matéria carece do necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST), tendo em vista que a Corte de origem sequer conheceu do apelo ordinário quanto a esse respeito, com fundamento na Súmula 422 do TST, deixando, assim, de emitir tese explícita acerca da controvérsia de fundo. Por conseguinte, o recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que imputa à parte o ônus de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . Por conseguinte, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido . 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Com relação aos temas "Diferenças salariais. Inobservância do salário mínimo legal", "Contribuição sindical. Descontos indevidos. Restituição", "Vínculo de emprego. Período de treinamento", "Justa Causa. Caracterização" e "Multa do art. 477 da CLT", a recorrente não cumpre com a determinação contida no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, pois ao apontar ofensa ao art. 5º, II, da Carta Maior (único fundamento passível de análise, em razão da limitação contida no art. 896, § 9º, da CLT), apenas o faz de maneira genérica, sem a devida fundamentação e demonstração analítica da violação. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido . 3 - DANO MORAL. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O processamento do apelo aviado pela reclamada esbarra no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, na medida em que a indicação de afronta aos arts. 5º, X, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior (único fundamento passível de análise, em razão da limitação contida no art. 896, § 9º, da CLT) não está acompanhada da devida fundamentação, com demonstração analítica de cada dispositivo tido por violado. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000108-87.2021.5.20.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)