Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100858-64.2017.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Adecisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o qual deverá ser habilitado no Juízo Universal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a multa do art. 467 CLT é aplicável à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST é aplicável apenas à massa falida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100858-64.2017.5.01.0301. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)