Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0004655-76.2010.5.06.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado. Com o reconhecimento da licitude da terceirização, em razão do julgamento proferido pelo e. STF, na hipótese não há direito o reclamante às vantagens previstas em normas coletivas da segunda reclamada. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0004655-76.2010.5.06.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)