Agravo 0001165-96.2018.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO . 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. APURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 10.820/2003. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001165-96.2018.5.06.0022. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)