Agravo 0000117-31.2022.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO . 1. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000117-31.2022.5.13.0002. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 16/05/2023.)