Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000246-23.2019.5.13.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AFRONTA INDIRETA AO ART. 7.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. No caso, a discussão encetada nos autos diz respeito ao direito do trabalhador ao intervalo de recuperação térmica, nos moldes do Anexo 3 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, tendo cunho eminentemente infraconstitucional a questão controvertida, não há falar-se em violação direta e literal do art. 7.º, XXII, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000246-23.2019.5.13.0008. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)