Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010971-36.2017.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a verba denominada PR (Participação nos Resultados), condicionada à concretização individual de metas, decorrente de programa interno do próprio do Banco reclamado, ostenta natureza salarial, não se confundindo com PLR (Participação nos Lucros e Resultados), razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010971-36.2017.5.03.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)