Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0011444-58.2016.5.09.0013

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 16/02/2023
Data de publicação: 24/02/2023

TST – Agravo 0011444-58.2016.5.09.0013, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 16/02/2023, p. 24/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011444-58.2016.5.09.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)

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