Recurso de Revista 0000716-23.2017.5.05.0016

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 897, § 1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CF. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000716-23.2017.5.05.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 03/07/2023.)