Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-93.2022.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA 263 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, "A" E § 8º DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000365-93.2022.5.08.0209. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 03/07/2023.)