Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012888-12.2017.5.15.0018
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/06/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE NEGÓCIOS E RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, atuando como gerente de negócios e de relacionamento, estava incluído na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, uma …