Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0113200-16.2006.5.05.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0113200-16.2006.5.05.0032. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)