Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002600-79.2007.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 E 297, I E II, DO TST - EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002600-79.2007.5.05.0132. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)