Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0098900-75.2008.5.05.0033

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO POR FORA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - PRÊMIO-PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126, 296, I, 297, I E II, E 337, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0098900-75.2008.5.05.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)