Agravo em Recurso de Embargos 0020308-22.2013.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING DECORRENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 3. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ARESTOS PARADIGMAS QUE ESPOSAM CONCLUSÃO PELA ILICITUDE À LUZ DA EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. ENTENDIMENTO SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADA NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 4. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. GRUPO ECONÔMICO. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). 5. PEDIDO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO EXAME DESTA CORTE SUPERIOR. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 393, I, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020308-22.2013.5.04.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2023. Juntado aos autos em 28/07/2023.)