Agravo 0000953-44.2020.5.10.0103

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que a ré não comprovou haver preenchido os requisitos necessários para isenção de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, § 7º, da CF e da Lei Complementar nº 187/2021. A argumentação recursal em sentido contrário, uma vez que implica revisão de fatos e de provas, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000953-44.2020.5.10.0103. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 01/06/2023.)