Recurso de Revista 0001220-08.2017.5.05.0023

EMENTA: C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/js/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ANUAIS E TRIENAIS PREVISTAS NO PCCS/1986 REVOGADO PELO PCCS/1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte superior. 2. Quanto à matéria de fundo, em vista do mesmo plano de cargos e salários da reclamada - EMBASA -, a colenda SBDI-I firmou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável é a total, uma vez que não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo plano. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001220-08.2017.5.05.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 01/06/2023.)