Agravo 0000306-64.2019.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamada não apresentou o comprovante de registro daapólicejunto àSUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação deapólicesem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso desegurogarantiajudicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 2. A decisão do Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário por deserto, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896. § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000306-64.2019.5.06.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)