Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011510-88.2015.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MARCO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DOENÇA OCUPACIONAL QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE TRABALHO DO RECLAMANTE. NEXO DE CONCAULASIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE EM FAVOR DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE PREVISÃO NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 896, "B", DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011510-88.2015.5.15.0083. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)