Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011254-36.2018.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DOENÇA OCUPACIONAL QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE TRABALHO DO RECLAMANTE. NEXO DE CONCAULASIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE EM FAVOR DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 896, "B", DA CLT. 4. RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO ANTE A ANULAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011254-36.2018.5.15.0053. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)