Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000075-88.2019.5.05.0493

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378/TST. 3. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO (R$ 33.343,36). MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER A MESMA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333, DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000075-88.2019.5.05.0493. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)