Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000056-63.2019.5.12.0016
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 30/05/2023
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista com agravo obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de risco limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do art. 896, § 7º, da CLT e da ausência de negativa de pres…