Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000149-82.2020.5.02.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 10 ANOS E REFLEXOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000149-82.2020.5.02.0038. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)