Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0103300-32.2009.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ESTATUTO APLICÁVEL. DATA DE FILIAÇÃO. TETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. MÉDIA REMUNERATÓRIA. REAJUSTES ANUAIS. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. JUROS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL , PARA EXAME DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA , A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0103300-32.2009.5.10.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)