Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0129800-38.2009.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTAVA PREVI. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA DA PREVI, NO PERÍODO ENTRE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2013. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADO. SÚMULA Nº 200 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0129800-38.2009.5.17.0141. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)