Recurso de Revista 0000215-70.2018.5.12.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum julgar as causas em que se discute a existência, validade e eficácia das relações existentes entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No entanto, tal julgamento referiu-se à análise de caráter jurídico-administativo estritamente de ordem estatutária, ou seja, aquelas relações estabelecidas entre a administração Pública Direta e seus servidores. IV . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que "a Suprema Corte, ao julgar a ADI 3.395-6/DF, decidiu que as lides que versem sobre vínculo de caráter estatutário ou jurídico-administrativo, donde se inclui a hipótese de nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, devem ser apreciadas perante a Justiça Comum, não obstante o regime celetista adotado pela municipalidade", bem como que "o vínculo jurídico estabelecido entre os entes da administração direta e seus servidores, nomeados com fundamento em leis locais para exercerem cargos em comissão, é de direito administrativo", sendo que "os regimes jurídicos a que se submete essa relação é o jurídico-administrativo e, nesse passo, não é esta Especializada a Justiça competente para examinar e julgar a pretensão apresentada, ainda que o requerido tenha relação com o pagamento do FGTS" (fl. 125 - Visualização Todos PDF). V . É entendimento desta Corte Superior reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações em que a parte reclamante, sob regime celetista, é contratada para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, observando-se da submissão às normas da CLT, no momento da contratação, diferença de identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000215-70.2018.5.12.0006. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)