Agravo em Recurso de Revista 0100976-16.2016.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 8 DIAS - ATO GDGSET.GP. Nº 362, DE 16/09/19 - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, cabe agravo, no prazo de oito dias úteis, contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, pela parte que se considerar prejudicada. 2. In casu , contra o despacho deste Relator que deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 2ª Reclamada, Petrobras, o Reclamante interpôs agravo, porém após transcurso do prazo legal, considerando o que dispôs o Ato GDGSET.GP. nº 362, de 16/09/19 , de forma que o apelo é intempestivo, não podendo ser conhecido . Agravo não conhecido, por intempestivo . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100976-16.2016.5.01.0482. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)