Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011362-20.2019.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SUPRESSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a readaptação de empregado em outra função não pode acarretar em redução do seu patamar remuneratório, nos termos do art. 461 da CLT, e , principalmente, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Julgados. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011362-20.2019.5.15.0089. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)